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O Desporto na Constituição PDF Imprimir E-mail
Está determinado na Constituição Federal do Brasil, promulgada no ano de 1988, na qual destina-se uma Seção ao DESPORTO, estando contido no Artigo 217 e seus parágrafos a seguinte redação:

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um, observadas:


A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento; 


A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do Desporto Educacional e, casos específicos, para o Desporto de Alto Rendimento; 


O tratamento diferenciado para o Desporto Profissional e o Não-Profissional; 


A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional; 


O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à  disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, regulada em lei; 


A Justiça Desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração, para proferir decisão final; 

O Poder Publico incentivará o lazer como forma de promoção social.

TÓPICOS IMPORTANTES

No Brasil foram promulgadas as Constituições: 1824 – 1891 – 1934 – 1937 – 1946 – 1967 – 1988.

O Presidente da Republica Federativa do Brasil, por ocasião da promulgação da Constituição do Brasil era o Dr. José Sarney.


A Constituição Federal do Brasil, foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988, sendo Presidente da Câmara dos Deputados Dr. Ulisses Guimarães.  


O Deputado Federal Constituinte de Sergipe, José Queiroz da Costa, fez parte da Comissão de Educação e do Desporto, sendo outorgado pela Presidência da Republica com a Medalha do Mérito Desportivo do Brasil. 


Fizeram parte da Assembléia Constituinte de 1988, os seguintes parlamentares sergipanos:

SENADORES
Albano Franco
Francisco Rollemberg
Lourival Batista

DEPUTADOS

Acival Gomes
Antonio Carlos Franco
Bosco França
Cleonâncio Fonseca
Djenal Gonçalves
João Machado Rollemberg
José Queiroz da Costa
Manoel Messias Góis

Fontes:Constituição Federal
              José Queiroz da Costa
           

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