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Regimento TJD/SE PDF Imprimir E-mail

APROVADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004

Capítulo I
Da Jurisdição e de sua Estrutura


Art. 1º O Tribunal de Justiça Desportiva - TJD, unidade autônoma e independente, com sede na Capital de Sergipe e com jurisdição em todo o território do Estado, é o órgão Supremo da Justiça Desportiva da Federação Sergipana de Futebol.
Art. 2° O TJD é constituído de 09 (nove) Auditores efetivos, todos com mandatos de 04 (quatros) anos, indicados na forma da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.575, de 29 de abril de 1998 e alterações conforme a Lei. 9.981, de 17 de julho de 2000.
Art. 3° Integram a estrutura do TJD:
a) As Comissões Disciplinares;
b) A Procuradoria da Justiça Desportiva;
c) A Corregedoria, exercida pelo  Vice-Presidente;
d) A Secretaria. 
 

Capítulo II
Da Competência


Art. 4º
Ao Tribunal compete:
a) Eleger o Presidente, e o  Vice-Presidente;
b) Expedir normas para o funcionamento de sua Secretaria;
c) Elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do TJD;
d) Declarar a incompatibilidade de Auditor;
e) Instaurar inquéritos;
f) Nomear os membros das Comissões Disciplinares;
g) Processar, quando o caso, e julgar, toda matéria submetida a sua apreciação, nos termos da competência que lhe é outorgada pelos códigos desportivos e demais diplomas que disciplinam o futebol;
h) Demais atribuições previstas na legislação desportiva.
Art. 5º Aos Auditores compete:
a) Exercer as funções inerentes ao cargo nas condições estabelecidas pela legislação desportiva;
b) Comparecer as sessões do TJD;
c) Relatar os processos quando designados, lavrando o voto respectivo;
d) Discutir os processos em julgamento, proferir voto e modificá-lo, querendo.
Art. 6º À Procuradoria da Justiça Desportiva, por seus Procuradores, compete:
I. Oferecer denúncia, nos casos e condições da Lei;
II. Emitir parecer em processos;
III. Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela legislação;
IV. Interpor os recursos previstos em lei.
§1º O não oferecimento de denúncia será sempre justificado.
§2º Não aceita a justificativa da Procuradoria da Justiça Desportiva, o Presidente do TJD designará outro Procurador para oferecer denúncia.
§3º O Presidente poderá delegar poderes ao Vice-Presidente e aos Presidentes das Comissões para o cumprimento do § anterior.
Art. 7º Aos Procuradores incumbe:
a) Comparecer às sessões de julgamento;
b) Sustentar oralmente, quando julgarem conveniente, as denúncias oferecidas e os pareceres emitidos;
c) Tomar iniciativas que implícita ou explicitamente lhe sejam atribuídas pelo código desportivo e as que expressamente não lhe são vedadas;
d) Atender aos despachos do Presidente do TJD.
Art. 8°. Aplicam-se aos Procuradores, no que couber, os impedimentos e incompatibilidades impostos aos Auditores.
Art. 9°. Compete ao Secretário do TJD:
a) Exercitar os serviços administrativos do TJD, registrar seus atos, manter a guarda e a conservação dos arquivos do órgão;
b) Secretariar e lavrar as atas das sessões de julgamento;
c) Dar publicidade aos atos do TJD;
d) Promover as citações e intimações;
e) Receber, encaminhar e redigir a correspondência do TJD;
f) Prestar as informações requisitadas pela Presidência da FSF, do TJD, pela Procuradoria ou Auditores;
g) Expedir as certidões requeridas e deferidas;
h) Manter um repositório de leis e jurisprudência sobre o futebol;
i) Elaborar o relatório anual do TJD;
j) Efetivar o registro e a autuação de processos.
Art. 10. O Secretário do TJD terá tantos auxiliares quantos necessários ao bom andamento dos serviços.
Art. 11. À Corregedoria, por intermédio da  Vice-Presidência do TJD, compete:
a) Examinar a regularidade formal das atividades executadas pela Secretaria;
b) Desempenhar as atividades de correição determinadas pela Presidência;
c) Receber e distribuir as súmulas alternadamente aos Procuradores;
d) Zelar para que os fatos infracionais (indisciplinas) sejam colocados em pauta e julgados no menor espaço de tempo.


Capítulo III
Da Presidência


Art.12.
O Presidente  do TJD, bacharel em direito, será eleito pelos Auditores em efetivo exercício, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, na primeira sessão de instalação do mandato e na última sessão do período, tomando posse imediatamente ou na primeira sessão do período subsequente, se possível em sessão solene.
§1° Se o primeiro escrutínio não se verificar maioria absoluta, serão realizados tantos escrutínios quantos necessários até que ela seja obtida.
§2° O mandato de Presidente, e do  Vice-Presidente será de dois anos, sendo admitida a reeleição no mesmo cargo.
§3° O Presidente será substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§4° Também ausente ou impedido o  Vice-Presidente, o Auditor mais antigo efetuará a substituição, aferindo-se a antiguidade segundo os critérios estabelecidos em Lei.
§5° Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente ou do  Vice-Presidente, o cargo vago será preenchido por eleição a ser realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 13. Além das atribuições constantes no Código Desportivo ao Presidente do TJD compete:
a) Comunicar a entidade indicadora, a vacância do cargo de Auditor e a necessidade, de que no prazo de 30 (trinta) dias, deve promover nova indicação;
b) Dar posse aos Auditores e comunicar à Presidência da FSF;
c) Indicar relator para lavrar acórdão, quando vencido o Relator designado;
d) Presidir, dirigir e coordenar as sessões de julgamentos, subscrevendo com o Relator, ementas e acórdãos;
e) Relatar pessoalmente, os processos de suspensão de Auditor;
f) Propor ao Presidente da FSF a nomeação e dispensa de funcionários do TJD, conceder-lhes férias e licenças;
g) Justificar ou não as faltas de funcionários do TJD e impor-lhes as penas disciplinares quando for o caso;
h) Mandar evacuar a sala de reuniões, quando assim julgar necessário à boa marcha dos trabalhos;
i) Mandar processar ou indeferir liminarmente os recursos interpostos perante o TJD e homologar pedido de desistência;
j) Decretar a deserção de recursos não preparados nos prazos legais;
k) Abrir, rubricar e encerrar os livros do TJD e visar os boletins oficiais a serem expedidos pela Secretaria;
l) Prorrogar, a seu critério, a duração das sessões e convocar justificadamente, sessões extraordinárias;
m) Dar a conhecer as decisões do TJD às Autoridades responsáveis pelo seu cumprimento;
n) Designar Procurador ou Secretário “ad hoc”;
o) Determinar o arquivamento de processo e a exclusão de qualquer peça processual das palavras ou expressões ofensivas ou injuriosas;
p) Votar, como Auditor e proferir voto de qualidade, nos casos previstos;
q) Cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Art. 14. Ao Vice-Presidente do TJD compete:
a)  Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, com todas as prerrogativas àquele reconhecidas;
b) Exercer as funções de Corregedor, zelando para que os julgamentos das indisciplinas narradas nas súmulas sejam julgadas no prazo máximo de 30 (dias) dias, contados dos fatos acontecidos nas partidas


Capítulo IV
Das Comissões Disciplinares


Art. 15.
Às Comissões Disciplinares, órgão de primeira instância do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Sergipana de Futebol, compete processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas.
Art. 16. As Comissões Disciplinares,  compõem-se de 5 (cinco) Auditores efetivos, nomeados pelo Presidente do TJD, que não pertençam aos órgãos  judcantes, sob a direção de um Presidente escolhido por seus membros, sendo que só poderão julgar e deliberar com a maioria dos Auditores.
§ 1° Ao Presidente da Comissão compete exercer as atribuições previstas nas letras “d”, “h”, “l”, “o”, “p” e “q”, do art. 12 deste Regimento.
§ 2° Nos casos de ausência ou vacância dos membros, a substituição se fará com a nomeação pelo Presidente do TJD.
Art. 17. As Comissões Disciplinares aplicarão sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 18. Das decisões das Comissões Disciplinares caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
 

Capítulo V
Do Exercício


Art. 19.
O exercício da função de Auditor é conseqüência automática da posse no cargo.
Art. 20. O término do mandato de auditor ocorrerá, antecipadamente, quando verificada qualquer das hipóteses:
I. pela morte ou renúncia;
II. pela aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício da judicatura desportiva;
III. pela condenação passada em julgado, na Justiça Desportiva, ou pela condenação passada em julgado, na Justiça Comum, por infração que importe incapacidade moral do agente, a critério do Tribunal;
IV. pelo não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal;
V. por declaração de incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) do Tribunal.
§ 1° a ausência à reunião poderá ser justificada, pessoalmente, na primeira sessão subseqüente àquela em que tiver ocorrido ou por qualquer dos auditores presentes à sessão onde ela ocorrer.
§ 2° a aceitação de justificativa de ausência de Auditor será decidida pela Presidência e, aceita ou não, será consignada em ata.
Art. 21. Declarado extinto o mandato de auditor e, consequentemente, a vacância do cargo, proceder-se-á de acordo com o disposto no parágrafo do art. 57 do Decreto 2.574/98.
Parágrafo único. O substituto completará o mandato do substituído.
Art. 22. Os Auditores, desde que o requeiram, poderão ser licenciados, por motivos particulares ou para tratamento de saúde.
Parágrafo único. As licenças, por motivos particulares, não poderão ultrapassar a soma de 90 (noventa) dias anualmente. As destinadas a tratamento de saúde, devidamente comprovadas, serão consideradas ausências justificadas.

Capítulo VI
Das Sessões


Art. 23.
As sessões do Tribunal de Justiça e as da Comissões, só se instalarão com maioria simples dos Auditores.
Art. 24. As decisões do órgão Julgador serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Parágrafo único. O voto será nominal e a descoberto.
Art. 25. As sessões das Comissões Disciplinares ordinárias serão realizadas as segundas, terças e quartas-feiras, ou em qualquer dia em caráter extraordinário, na sede da FSF, em local reservado ao TJD, com início às 19:30h.
§ 1º  As sessões do TJD, serão realizadas às quintas-feiras, às 19:30 horas ou em qualquer dia em caráter extraordinário.
§ 2° Haverá uma tolerância de 30 (trinta) minutos para obtenção de “quorum” regimental.
§ 3° Se não houver “quorum” regimental, serão dispensados os Auditores e as partes interessadas, não podendo mais haver sessão no mesmo dia, devendo a Secretaria, às partes que solicitarem, expedir certidão.
Art. 26. As sessões serão públicas, atendendo-se nos processos ordinários, as normas estabelecidas em lei.
Art. 27. Constatada a existência de “quorum”, a sessão será aberta pelo Presidente, iniciando-se os trabalhos pela leitura da ata da sessão anterior.
Art. 28. Das atas constarão, obrigatoriamente:
a) Dia e hora da sessão, Auditores presentes e pedidos de justificação de ausências;
b) Menção expressa à aprovação, sem ressalvas, da ata da sessão anterior e eventuais retificações, solicitadas e aprovadas;
c) O resultado dos julgamentos e respectiva ementa, a indicação das partes, o nome do Relator e o número do processo;
d) O adiamento do julgamento e seu motivo;
e) Os demais fatos significativos, além daqueles cuja inserção for requerida pelos interessados e deferida pela Presidência.
Parágrafo único. Um resumo da ata será publicado em boletim para ciência dos interessados.
Art. 29. Os advogados terão tribuna própria, e direito a exame dos autos e a sua carga, mediante recibo, ressalvada as circunstâncias de se tratar de prazo comum e processo com dia marcado para julgamento, ou seja, processo em pauta.

Capítulo VII
Do Julgamento dos Processos


Art. 30.
Os processos e expediente que devam ser conhecidos pelo TJD ou pelas Comissões, serão registrados na Secretaria, em livro próprio, no mesmo dia do recebimento e numerados em ordem cronológica, anual.
Art. 31. As súmulas dos árbitros e os relatórios dos representantes serão protocolados no mesmo dia em que forem entregues e encaminhados mediante guia de remessa à Secretaria que fará a distribuição à Procuradoria da Justiça Desportiva a qual oferecerá denúncia, se, desses documentos, concluir pela existência de infração às disposições de lei.
Parágrafo único. O Procurador quando deixar de oferecer denúncia, justificará o ato nos autos.
Art. 32. Os processos, contendo denúncia, e voltando à Secretaria, serão incluídos na pauta de julgamento, procedendo-se paralelamente, as citações ou intimações indispensáveis, observadas as disposições legais pertinentes à matéria.
Art. 33. A pauta será organizada segundo a ordem numérica de registro dos processos.
Art. 34. Os processos serão julgados na ordem constante da pauta.
§ 1° Cada processo terá um Relator.
§ 2° O Presidente do TJD ou da Comissão poderá alterar a ordem de julgamento dos processos no curso da sessão mediante pedido de preferência formulado por qualquer interessado, que deve ser protocolado em Secretaria até às 18h55m, dando prioridade aos processos de atletas e clubes profissionais.
§ 3° A decisão da presidência sobre o pedido de preferência é irrecorrível.
Art. 35. O julgamento será iniciado pelo Relatório do Auditor.
§ 1° Concluído o relatório, atendido os pedidos de esclarecimento, o Presidente concederá a palavra, sucessivamente, à Procuradoria e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) minutos.
§ 2° Os apartes, se concedidos, serão breves e limitados à matéria do julgamento.
§ 3° Nos debates, é vedada a intervenção de terceiros, cabendo ao Presidente da sessão garantir a palavra a quem estiver concedida.
Art. 36. As preliminares argüidas serão resolvidas antes do julgamento do mérito.
§ 1° Versando a preliminar sobre nulidade e sendo esta sanável, o órgão julgador converterá o julgamento em diligência, fixando prazo para que seja suprida, ouvido o Relator.
§ 2° Rejeitada a preliminar ou sanada a irregularidade, o Relator proferirá seu voto, que será posto em discussão.
§ 3° Encerrada a discussão, o Presidente colherá os votos pronunciando-se sempre, em primeiro lugar, quando do julgamento pelo TJD, o Relator, a seguir o Vice-Presidente e os demais auditores, segundo a sua antigüidade.
§ 4° A proclamação do resultado é da competência exclusiva do Presidente e será lançada em ata resumidamente, ressalvado requerimento para lavratura de acórdão.
§ 5° O voto é obrigatório para auditor, mas vedado ao que não tiver tomado conhecimento do Relatório.
Art. 37. Havendo empate na votação, computado, inclusive, o voto do Presidente, a este é atribuído ainda o voto de qualidade, ressalvada a imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado.
Art. 38. Na fixação da pena, não havendo maioria, o voto que implicar penalidade maior será considerado como proferido pela pena em concreto imediatamente inferior.
Art. 39. 1° Nenhum processo será julgado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) horas da citação ou intimação, salvo dispensa desse prazo manifestada pelo interessado.
§ 1° O comparecimento pessoal da parte ou seu Procurador, suprirá qualquer defeito processual, inclusive citação ou intimação.
§ 2° O comparecimento pessoal da parte ou de seu Procurador pode também se limitar à alegação de nulidade de citação ou intimação e reconhecida esta haverá a renovação de prazo para defesa ou cumprimento de diligência.
Art. 40. Qualquer auditor poderá pedir vista do processo do qual não seja Relator na ocasião do seu voto.  Deferido o pedido pela Presidência, pelo tempo concedido, o processo terá o julgamento suspenso, devendo ser julgado na mesma sessão.

Capítulo VIII
Dos Recursos em Geral


Art. 41.
A interposição de recurso fica sujeita ao recolhimento da taxa fixada no Regimento de Custas e taxa fixada pela FSF, sob pena de deserção.
§ 1° Os recursos interpostos pela Procuradoria da Justiça Desportiva são isentos de taxas.
§ 2° Cabe ao Presidente do TJD declarar deserto o recurso.
Art. 42. O termo inicial dos prazos de recursos corresponde ao primeiro dia útil após a decisão pela Comissão, que a dará por publicada na própria sessão.
Art. 43. Além dos recursos expressamente previstos no Código Desportivo, serão admitidos Pedidos de Esclarecimentos, com a finalidade exclusiva de esclarecer pontos ambíguos, omissos ou obscuros da decisão.
§ 1° Os Pedidos de Esclarecimento serão opostos por petição escrita, dirigida ao Presidente do TJD ou da Comissão Disciplinar, protocolada na Secretaria do TJD, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicidade da decisão, instruída com o comprovante de recolhimento da taxa devida.
§ 2° A petição de Pedido de Esclarecimento exporá em que consiste a obscuridade ou a ambigüidade, sob pena de indeferimento liminar.
§ 3° Deferido o Pedido de Esclarecimento, sua apreciação e decisão competem ao órgão que tiver proferido a decisão, mantido o Relator originariamente designado.

Capítulo IX
Disposições Finais e Transitórias


Art. 44.
O Presidente do TJD fixará os períodos de funcionamento do Colegiado e das Comissões.
Art. 45. A interpretação reiterada, no mesmo sentido, de qualquer dispositivo do código desportivo, poderá constituir pré-julgado, cabendo ao Presidente do TJD ou da Comissão, indicar Auditor para redigir a “ementa sumular” uniformizada para posterior apreciação do Tribunal ou Comissão.
Art. 46. O voto do Relator poderá louvar-se unicamente num pré-julgado.
Art. 47. A antiguidade de Auditor será aferida segundo critérios estabelecidos nas leis desportivas, incumbida a Secretaria de elaborar e manter a lista em dia.
Art. 48. O Presidente do TJD, ouvindo o colegiado, poderá criar comissões especiais ou função específica para atender às necessidades do TJD.
Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal e consubstanciados em provimentos, que passarão a fazer parte integrante deste Regimento.
Art. 50. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o anterior e as resoluções e provimentos que contrariem o ora aprovado.


PRESIDENTE:              ÁLVARO JOAQUIM FRAGA
VICE-PRESIDENTE:     MARIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES DE VASCONCELOS
SAULO MENEZES CALASANS ELOY  DOS SANTOS
SANDRO JOSÉ DA GRAÇA SILVA
FAUSTO GÓES LEITE JÚNIOR
JHONS CARLOS SOUZA NETO
ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS